Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guarulhos (São Paulo)
- Código
- vu047007
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Guarulhos - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos
A abertura de crédito extraordinário, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Guarulhos,
- Apoderá ser realizada livremente, a critério do Chefe do Poder Executivo.
- Bserá admitida quando necessária para cobrir desequilíbrio do Caixa do Município.
- Cnão será admitida em nenhuma hipótese.
- Dsomente será admitida para atender às despesas imprevisíveis e urgentes.
- Edestina-se ao pagamento de serviços públicos relevantes quando não houver recursos regulares disponíveis.