Questão de Legislação Municipal — Lei n° 5.767 de 2001 - Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento e a Taxa de Fiscalização de Publicidade (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLei n° 5.767 de 2001 - Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento e a Taxa de Fiscalização de Publicidade (São Paulo)
- Código
- vu047009
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Guarulhos - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos
Apolo é residente em Guarulhos e exerce atividade enquadrada nos termos da Lei Municipal n° 5.767/2001, que institui a Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento e a Taxa de Fiscalização de Publicidade. Em janeiro de 2017, Apolo veio a cometer uma infração prevista na referida Lei e, em fevereiro de 2019, ele acabou por violar a mesma regra. Nessa hipótese, portanto, Apolo
- Aserá considerado reincidente e ficará sujeito à respectiva multa acrescida de 50% (cinquenta por cento).
- Bnão será considerado reincidente e ficará sujeito à mesma multa prevista pela respectiva infração.
- Cserá considerado reincidente e ficará sujeito à respectiva multa acrescida de 100% (cem por cento).
- Dnão será considerado reincidente, mas além da multa aplicável à infração, terá suas atividades suspensas.
- Eserá considerado reincidente, ficará sujeito à respectiva multa no valor dobrado e ainda terá cassada a licença de sua atividade.