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Questão de Legislação Municipal — Lei n° 6.793 de 2010 - IPTU (São Paulo) — VUNESP 2019

Legislação MunicipalLei n° 6.793 de 2010 - IPTU (São Paulo)
Código
vu047014
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guarulhos - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos
Como regra geral, as impugnações contra lançamentos do IPTU, nos termos da Lei Municipal n° 6.793/2010,
  1. Aserão conhecidas com efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o último dia útil de janeiro do ano do lançamento do imposto.
  2. Bnão terão efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o vencimento da primeira parcela.
  3. Cserão conhecidas com efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o vencimento da primeira parcela.
  4. Dnão terão efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o último dia útil de janeiro do ano do lançamento do imposto.
  5. Eterão que ser efetivadas perante o Poder Judiciário, para que tenham efeito suspensivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — serão conhecidas com efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o vencimento da primeira parcela.

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