Questão de Legislação Municipal — Lei n° 6.793 de 2010 - IPTU (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLei n° 6.793 de 2010 - IPTU (São Paulo)
- Código
- vu047016
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Guarulhos - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos
Para o efeito da isenção concedida em função do valor do imóvel de que trata a Lei Municipal n° 6.793/2010, os imóveis que possuam garagens registradas em matrícula diversa
- Aterão afastada a qualificação de um único imóvel para efeitos de limite de isenção tributária.
- Bnão terão afastada a qualificação de um único imóvel, e não terão seu valor somado ao do respectivo imóvel residencial para efeito de limite da isenção.
- Cserão considerados isoladamente como imóveis de um único proprietário, e a isenção legal incidirá sobre o de menor valor.
- Dnão terão afastada a qualificação de um único imóvel, contudo terão seu valor somado ao do respectivo imóvel residencial para efeito de limite da isenção.
- Eserão considerados, isoladamente, como imóveis de um único proprietário, e a isenção legal incidirá sobre o de maior valor