Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guarulhos (São Paulo)
- Código
- vu047022
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Guarulhos - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos
Na hipótese de uma pessoa jurídica se utilizar de um serviço cujo prestador esteja obrigado a emitir nota fiscal, mas dele não exigir esse documento, a Lei Municipal n°5.986/2003 (ISSQN) estabelece que a pessoa jurídica
- Aserá solidariamente obrigada ao recolhimento do imposto devido ao Município.
- Bficará responsável pelo pagamento do imposto apenas se o contribuinte não o recolher no prazo devido.
- Cnão poderá ser responsabilizado pelo pagamento do imposto devido, uma vez que não é contribuinte municipal.
- Dserá responsável subsidiária pelo recolhimento do valor do imposto devido ao Município.
- Eserá responsabilizada pela multa em razão do descumprimento de obrigação acessória, e o contribuinte, pelo imposto devido.