Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guarulhos (São Paulo)
- Código
- vu047023
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Guarulhos - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos
Um contribuinte municipal presta diversos tipos de serviços que se enquadram em várias atividades previstas na lista do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei Municipal n° 5.986/2003 (ISSQN). Nessa hipótese, a referida Lei estabelece que
- Ao imposto será calculado com base na atividade com incidência de maior alíquota.
- Ba base de cálculo do imposto será arbitrada por estimativa.
- Chaverá tantas incidências quantas forem as espécies de serviços.
- Do imposto será cobrado com base na média mensal do valor do serviço.
- Eo imposto poderá ser recolhido com base no serviço que possuir a menor alíquota.