Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Guarulhos (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Guarulhos (São Paulo)
- Código
- vu047027
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Guarulhos - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos
Nos termos do que reza a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, a Câmara Municipal deverá deliberar a propositura orçamentária até o dia 15 de dezembro e, se rejeitado o projeto,
- Aeste deve retornar ao Poder Executivo para elaborar nova proposta em até trinta dias.
- Bos trabalhos legislativos ficarão suspensos até que nova proposta seja enviada para votação da Câmara.
- Ca Câmara deverá autorizar, por decreto legislativo, que o Poder Executivo utilize até cinquenta por cento do orçamento anterior.
- Dserá promulgada a lei orçamentária anterior, monetariamente atualizada.
- Eele será devolvido ao Poder Executivo, que deverá fazer as correções apontadas e enviar nova proposta para deliberação da Câmara.