Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guarulhos (São Paulo)
- Código
- vu047030
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Guarulhos - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, compete ao Município instituir
- Aimposto sobre a transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato gratuito, de bens imóveis.
- Bimposto sobre a transmissão causa mortis sobre bens imóveis.
- Cimposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, incluindo óleo diesel.
- Dimposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis.
- Etaxas em razão do exercício do poder de polícia.