Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — VUNESP 2019
Legislação Federal›Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
Código
vu047059
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guarulhos - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 8.987/1995 – lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
AO poder concedente publicará, após o edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
BServiço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
CNão é obrigação do usuário levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenha conhecimento, referentes ao serviço prestado.
DAs concessionárias de serviços públicos, nos Estados, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de dez datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
EEm havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo em até seis meses após a alteração.
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GabaritoB — Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
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Lei 8.987/1995 — Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Gabarito: letra B. A alternativa B transcreve literalmente o art. 6, §1º da Lei 8.987/1995, que define serviço adequado pelas condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei.
Alternativa
Dispositivo Legal
Conteúdo da Afirmação
Correto?
Motivo
A
Art. 5º
Publicação do ato justificando a outorga após o edital de licitação.
❌
O ato deve ser publicado previamente ao edital.
B
Art. 6º, §1º
Serviço adequado satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade.
✅
Transcrição literal do dispositivo legal.
C
Art. 7º, IV
O usuário não tem obrigação de comunicar irregularidades.
❌
A lei impõe ao usuário o dever de levar as irregularidades ao conhecimento do poder público e da concessionária.
D
Lei 8.987/1995
Obrigação de oferecer dez datas opcionais para vencimento de débitos.
❌
A lei não prevê essa obrigação específica.
E
Art. 9º, §4º
Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro em até seis meses após alteração unilateral.
❌
A lei determina o restabelecimento imediatamente, sem prazo de seis meses.
A afirmação diz que o poder concedente publicará o ato após o edital de licitação. O art. 5º determina o contrário:
Art. 5Lei-8987
Art. 5º — O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
O erro está no termo "após", que substitui "previamente".
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o conceito legal de serviço adequado:
Art. 6, §1Lei-8987
Art. 6, §1º — Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Portanto, está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa nega que o usuário tenha a obrigação de comunicar irregularidades. No entanto, o art. 7º, IV estabelece exatamente essa obrigação:
Art. 7Lei-8987
Art. 7º — Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: ... IV — levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado.
Logo, a assertiva é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei 8.987/1995 não prevê a obrigação de a concessionária oferecer dez datas opcionais para vencimento de débitos. Essa obrigação, se existente, decorre de outra legislação (como o Código de Defesa do Consumidor ou normas específicas). Portanto, a alternativa está fora do escopo da lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deve ocorrer em até seis meses após a alteração. O art. 9º, §4º determina que deve ser feito concomitantemente:
Art. 9, §4Lei-8987
Art. 9, §4º — Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
O prazo de seis meses não existe na lei.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar o rol do serviço adequado (art. 6, §1º), use a sigla RCE SAG C M (Regularidade, Continuidade, Eficiência, Segurança, Atualidade, Generalidade, Cortesia, Modicidade). Essa é uma cobrança frequente em concursos.