Questão de Serviço Social — Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família — VUNESP 2019
Serviço SocialProteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família
- Código
- vu047124
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Guarulhos - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Serviço Social
O ato infracional é uma contravenção penal praticada por uma criança ou adolescente. Todo ato infracional é um ato de indisciplina, mas nem toda indisciplina se constitui em um ato infracional. De acordo com o art. 207 do ECA, nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor. O § 1o do referido artigo estabelece que se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado um, ressalvado o direito de constituir outro de sua preferência. Tal nomeação é de responsabilidade
- Ada família.
- Bdo Conselho.
- Cda OAB.
- Ddo Advogado
- Edo Juiz.