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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ibaté (São Paulo) — VUNESP 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Ibaté (São Paulo)
Código
vu047262
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ibaté - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Nos estritos termos da Lei Orgânica do Município de Ibaté, extingue-se o mandato do prefeito quando
  1. Adeixar de nomear agentes para cargos em comissão.
  2. Brepresentar o Município sem autorização da Câmara.
  3. Cdeixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara, na data prevista.
  4. Dpermitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.
  5. Epraticar atos contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática daqueles de sua competência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara, na data prevista.

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