Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — VUNESP 2019

Solidariedade tributária: efeitos na sujeição passiva

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o art. 125, II, do CTN: a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo. As demais alternativas invertem ou distorcem os efeitos legais da solidariedade.

A solidariedade tributária é a situação em que duas ou mais pessoas são obrigadas ao pagamento do mesmo tributo, podendo o Fisco exigir de qualquer delas o cumprimento integral da obrigação, sem benefício de ordem (art. 124, parágrafo único, do CTN). Os efeitos dessa solidariedade estão taxativamente previstos no art. 125 do CTN, que a questão cobra de forma literal. A banca explora exatamente a inversão dos termos: troca "aproveita" por "não aproveita", "exonera" por "não exonera", "favorece ou prejudica" por "não pode prejudicar", e "remissão exonera todos" por "remissão não exonera todos".

O art. 125 do CTN estabelece três efeitos da solidariedade, todos sujeitos à ressalva "salvo disposição de lei em contrário":

A lógica por trás desses efeitos é a unidade da obrigação: como todos os devedores respondem pela mesma dívida, os atos que a beneficiam (pagamento, isenção, remissão) ou que a afetam (interrupção da prescrição) repercutem na esfera de todos, salvo quando a lei concede o benefício em caráter estritamente pessoal. É essa a razão de a isenção subjetiva (pessoal) não aproveitar aos demais, enquanto a isenção objetiva (geral) exonera a todos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais. É exatamente o contrário: o art. 125, I, do CTN determina que o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais. A banca inverte o verbo "aproveitar" para "não aproveitar", tentando confundir o candidato que não conhece a literalidade do dispositivo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com precisão o art. 125, II, do CTN: a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo. A alternativa espelha exatamente a regra legal, incluindo a ressalva da outorga pessoal e a consequente manutenção da solidariedade pelo saldo remanescente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a interrupção da decadência em favor de um dos obrigados favorece aos demais. O art. 125, III, do CTN trata da interrupção da prescrição, não da decadência. Além disso, a decadência é matéria de ordem pública, não se interrompe nem se suspende (art. 207 do Código Civil, aplicável subsidiariamente). A banca troca o instituto: prescrição por decadência, gerando erro conceitual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a interrupção da prescrição contra um dos obrigados não pode prejudicar aos demais. O art. 125, III, do CTN diz exatamente o oposto: a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. A banca inverte o sentido: em vez de "prejudica", escreve "não pode prejudicar".

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a remissão de crédito não exonera a todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles. O art. 125, II, do CTN estabelece o contrário: a remissão exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles. A alternativa inverte a regra geral e a exceção: em vez de "exonera todos, salvo pessoal", escreve "não exonera todos, salvo pessoal".

Gabarito: letra B.