Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — VUNESP 2019

Lançamento tributário: notificação e constituição do crédito

Gabarito: letra C. No lançamento do IPTU, a notificação do devedor se dá com o envio do carnê ao seu endereço, conforme a Súmula 397 do STJ. As demais alternativas ou invertem a lógica da notificação ou contrariam a Súmula 436 do STJ, que dispensa qualquer outra providência do Fisco quando o contribuinte entrega declaração reconhecendo o débito.

O lançamento tributário é o procedimento administrativo, privativo da autoridade administrativa, que constitui o crédito tributário (CTN, art. 142). Ele pode se dar de ofício, por declaração ou por homologação. A notificação do lançamento é o ato que dá ciência ao sujeito passivo, e a forma como ela ocorre varia conforme a modalidade e o tributo. No IPTU, tributo lançado de ofício, a jurisprudência consolidou que o simples envio do carnê ao endereço do contribuinte é suficiente para a notificação — trata-se de ciência presumida, que admite prova em contrário.

No lançamento por homologação, o contribuinte antecipa o pagamento e declara o débito. Quando há declaração reconhecendo o débito, o crédito tributário já está constituído, dispensando qualquer outra providência do Fisco (Súmula 436 do STJ). A entrega da declaração, portanto, não é mero ato preparatório: ela própria constitui o crédito. Já quando não há declaração, o Fisco tem o prazo decadencial de 5 anos para lançar de ofício, contado na forma do art. 173, I, do CTN.

A banca explora a confusão entre notificação e constituição do crédito, e entre as modalidades de lançamento. Vejamos cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em dizer que, no lançamento de ofício, a notificação se dá com o recebimento do carnê no domicílio fiscal. No IPTU, a notificação ocorre com o envio do carnê ao endereço do contribuinte, e não com o recebimento. Além disso, a regra do envio é específica do IPTU (Súmula 397 do STJ), não uma regra geral do lançamento de ofício. A notificação presume-se perfeita com o envio, cabendo ao contribuinte provar o não recebimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito não constitui o crédito tributário. Isso contraria a Súmula 436 do STJ, que estabelece exatamente o oposto: a entrega da declaração constitui o crédito, dispensada qualquer outra providência do Fisco. A declaração é forma de constituição do crédito, equiparada ao lançamento para esse fim.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a Súmula 397 do STJ: no IPTU, o contribuinte é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. É a ciência presumida: basta a Administração comprovar o envio, ainda que o contribuinte alegue não ter recebido. A notificação se aperfeiçoa com o envio, e não com o recebimento efetivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a entrega da declaração pelo contribuinte não dispensa qualquer outra providência do Fisco para constituição do crédito. É o inverso da Súmula 436 do STJ: a declaração reconhecendo o débito dispensa qualquer outra providência. O crédito já está constituído com a declaração, não sendo necessário lançamento de ofício.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que, quando não há declaração do débito, o Fisco não possui prazo para constituir o crédito. Há prazo sim: o prazo decadencial de 5 anos, contado na forma do art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). A Súmula 555 do STJ confirma que, nessa hipótese, o prazo conta-se exclusivamente pelo art. 173, I.

Gabarito: letra C.