Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — VUNESP 2019
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- vu047271
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Ibaté - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A criação de tributo depende da edição de uma lei ordinária, contudo alguns temas só podem ser legislados por meio de lei complementar, sendo um deles a
- Acriação do Imposto Territorial Rural – ITR, de competência federal.
- Bfixação da alíquota máxima para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
- Cfixação da alíquota mínima do Imposto sobre Serviços – ISS, de competência municipal.
- Ddefinição dos contribuintes da Taxa de coleta de resíduos sólidos.
- Ealteração da alíquota de Imposto de Importação – II, de competência da União Federal.