Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Cumprimento de Sentença — VUNESP 2019
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Cumprimento de Sentença
- Código
- vu047297
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Ibaté - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Nos termos do Código de Processo Civil, quanto ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, é correto afirmar:
- Ao prazo é de 15 (quinze) dias para impugnar a execução e deverá fazer nos próprios autos.
- Bao impugnar a execução, o ente público poderá arguir falta da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia.
- Ca multa de 10% (dez por cento), prevista no § 1o do art. 523, aplica-se à Fazenda Pública.
- Dao impugnar a execução, o ente público não poderá arguir ilegitimidade de parte.
- Ena alegação de excesso de execução, não terá a sua arguição prejudicada, caso não declare de imediato o valor que entende correto.