Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações — VUNESP 2019
Legislação FederalLei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
- Código
- vu047304
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Ibaté - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com a Lei federal no 9.394/96, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, são consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas pelo Município e destinadas a
- Aaquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.
- Bobras de infraestrutura para a rede escolar municipal.
- Cprogramas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica.
- Dpessoal docente e demais trabalhadores da educação, ainda quando em atividade alheia ao desenvolvimento do ensino.
- Esubvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural.