Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 — VUNESP 2019
Legislação FederalLei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
- Código
- vu047308
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Ibaté - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com a Lei federal no 13.019/14, o acordo de cooperação
- Aserá celebrado sem chamamento público, salvo se o objeto do ajuste envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial.
- Bserá precedido de chamamento público se envolver recursos decorrentes de emenda parlamentar à lei orçamentária anual.
- Cé o instrumento jurídico adequado para instrumentalizar parcerias voluntárias com os serviços sociais autônomos.
- Ddispensa a aprovação de plano de trabalho previamente à sua celebração.
- Eque não envolver a transferência de recursos financeiros, dispensa prestação de contas.