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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
vu047311
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ibaté - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A respeito do direito à educação no Brasil, é certo afirmar sobre a atual previsão constitucional, que é tarefa dos Municípios
  1. Aatuar prioritariamente no ensino fundamental e médio.
  2. Bgarantir, de forma obrigatória, a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade.
  3. Cdefinir e organizar, individualmente, os seus sistemas de ensino.
  4. Daplicar, semestralmente, pelo menos dezoito por cento da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
  5. Eaplicar, anualmente, no mínimo vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, sob pena de poder sofrer intervenção Estadual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — aplicar, anualmente, no mínimo vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, sob pena de poder sofrer intervenção Estadual.

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