Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu047315
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Ibaté - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Suponha que os Municípios X, Y e Z possuem localização limítrofe e têm a intenção de instituir uma região metropolitana. O Município X solicita que o Procurador da Prefeitura lhe informe sobre a constitucionalidade da medida.Neste caso, a resposta adequada, segundo a previsão da Constituição, é de que referida proposta é
- Ainconstitucional, uma vez que a competência para instituição de regiões metropolitanas é privativa da União Federal.
- Binconstitucional, pois somente os Estados é que poderão instituir regiões metropolitanas por lei ordinária, exigindo-se, no entanto, a aprovação de tal medida por plebiscito dos Municípios afetados.
- Cinconstitucional, já que a competência para instituir regiões metropolitanas é exclusiva dos Estados membros, que deverão fazê-lo mediante lei complementar, estando os Municípios obrigatoriamente vinculados a essa decisão.
- Dconstitucional, uma vez que no âmbito do interesse local a competência para tratar sobre a matéria é exclusiva dos Municípios.
- Econstitucional, desde que todos os Municípios aprovem a medida mediante a realização de plebiscito, já que se trata de matéria de nítido interesse local.