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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
vu047316
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ibaté - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta.
  1. APor meio da ação direta de inconstitucionalidade por omissão é possível atacar qualquer omissão do Poder Púbico, como, por exemplo, a omissão na criação de vagas em creches.
  2. BA decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo no controle brasileiro é recorrível mediante agravo interno e poderá, nos casos previstos na lei, também ser objeto de ação rescisória.
  3. CNas ações diretas de inconstitucionalidade e constitucionalidade, é admitida, em regra, a intervenção de terceiros para auxiliar na resolução final da demanda.
  4. DA chamada ação direta de inconstitucionalidade interventiva é aquela de legitimidade ativa exclusiva do Procurador Geral da República, que poderá ser ajuizada, dentre outros casos, por violação dos princípios sensíveis da Constituição.
  5. EÉ cabível ação direta de constitucionalidade para questionar, perante o Supremo Tribunal Federal, leis ou atos normativos federais e estaduais.
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GabaritoD — A chamada ação direta de inconstitucionalidade interventiva é aquela de legitimidade ativa exclusiva do Procurador Geral da República, que poderá ser ajuizada, dentre outros casos, por violação dos princípios sensíveis da Constituição.

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Controle de constitucionalidade: ações diretas e características

Gabarito: letra D. A ação direta de inconstitucionalidade interventiva é de legitimidade exclusiva do Procurador-Geral da República e pode ser ajuizada por violação dos princípios sensíveis da Constituição Federal (art. 36, III, CF; Lei 9.868/1999). As demais alternativas contêm erros: ADO não serve para qualquer omissão, decisões em ADI/ADC são irrecorríveis e não cabem ação rescisória, não se admite intervenção de terceiros em ADI/ADC (regra geral), e ADC só cabe para leis federais, não estaduais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) não é cabível para "qualquer omissão do Poder Público". Ela tem objeto específico: a omissão de medida necessária para tornar efetiva uma norma constitucional. A criação de vagas em creches, como exemplo, é uma política pública discricionária, não uma omissão de cumprir dever constitucional concreto. Portanto, a afirmação é genérica demais e incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade em ação direta (ADI ou ADC) é irrecorrível e não pode ser objeto de ação rescisória, conforme o art. 26 da Lei 9.868/1999:

Art. 26Lei-9868

Art. 26 — "A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória."

A alternativa B afirma o contrário, ao admitir agravo interno e ação rescisória, o que é expressamente vedado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Nas ações diretas de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade, o processo é objetivo e concentrado. A regra é a não admissão de intervenção de terceiros, salvo a figura do amicus curiae (amigo da corte), que não configura intervenção típica (assistência, etc.). A Lei 9.868/1999 não prevê intervenção de terceiros, e a jurisprudência do STF é firme nesse sentido. Portanto, a afirmação de que "em regra" é admitida a intervenção de terceiros está incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ação direta de inconstitucionalidade interventiva (também chamada de representação interventiva) é prevista no art. 36, III, da Constituição Federal, e tem como legitimado ativo exclusivo o Procurador-Geral da República. Ela pode ser ajuizada para garantir a observância dos chamados princípios sensíveis da Constituição (forma federativa, separação dos Poderes, direitos individuais, etc.), bem como para assegurar a execução de lei federal. A alternativa descreve corretamente essa ação: legitimidade exclusiva do PGR e possibilidade de ajuizamento por violação dos princípios sensíveis.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A ação declaratória de constitucionalidade (ADC) perante o STF é cabível apenas para leis ou atos normativos federais, conforme art. 102, I, "a", da CF e art. 1º da Lei 9.868/1999. Não é admitida para leis ou atos normativos estaduais. A alternativa E erra ao incluir leis estaduais.

MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

Gabarito: letra D — a única alternativa correta.

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