Controle de constitucionalidade: ações diretas e características
Gabarito: letra D. A ação direta de inconstitucionalidade interventiva é de legitimidade exclusiva do Procurador-Geral da República e pode ser ajuizada por violação dos princípios sensíveis da Constituição Federal (art. 36, III, CF; Lei 9.868/1999). As demais alternativas contêm erros: ADO não serve para qualquer omissão, decisões em ADI/ADC são irrecorríveis e não cabem ação rescisória, não se admite intervenção de terceiros em ADI/ADC (regra geral), e ADC só cabe para leis federais, não estaduais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) não é cabível para "qualquer omissão do Poder Público". Ela tem objeto específico: a omissão de medida necessária para tornar efetiva uma norma constitucional. A criação de vagas em creches, como exemplo, é uma política pública discricionária, não uma omissão de cumprir dever constitucional concreto. Portanto, a afirmação é genérica demais e incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade em ação direta (ADI ou ADC) é irrecorrível e não pode ser objeto de ação rescisória, conforme o art. 26 da Lei 9.868/1999:
Art. 26Lei-9868
Art. 26 — "A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória."
A alternativa B afirma o contrário, ao admitir agravo interno e ação rescisória, o que é expressamente vedado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Nas ações diretas de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade, o processo é objetivo e concentrado. A regra é a não admissão de intervenção de terceiros, salvo a figura do amicus curiae (amigo da corte), que não configura intervenção típica (assistência, etc.). A Lei 9.868/1999 não prevê intervenção de terceiros, e a jurisprudência do STF é firme nesse sentido. Portanto, a afirmação de que "em regra" é admitida a intervenção de terceiros está incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A ação direta de inconstitucionalidade interventiva (também chamada de representação interventiva) é prevista no art. 36, III, da Constituição Federal, e tem como legitimado ativo exclusivo o Procurador-Geral da República. Ela pode ser ajuizada para garantir a observância dos chamados princípios sensíveis da Constituição (forma federativa, separação dos Poderes, direitos individuais, etc.), bem como para assegurar a execução de lei federal. A alternativa descreve corretamente essa ação: legitimidade exclusiva do PGR e possibilidade de ajuizamento por violação dos princípios sensíveis.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A ação declaratória de constitucionalidade (ADC) perante o STF é cabível apenas para leis ou atos normativos federais, conforme art. 102, I, "a", da CF e art. 1º da Lei 9.868/1999. Não é admitida para leis ou atos normativos estaduais. A alternativa E erra ao incluir leis estaduais.
MNEMÔNICOEx TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Gabarito: letra D — a única alternativa correta.