Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Entidades de Atendimento à Pessoa Idosa — VUNESP 2019
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Entidades de Atendimento à Pessoa Idosa
- Código
- vu047472
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Itapevi - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
Por meio do Estatuto do Idoso, a pessoa idosa tem garantido o atendimento integral à saúde por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo que
- Aem todo atendimento de saúde, os maiores de 90 anos terão preferência especial sobre os demais idosos, mesmo em caso de emergência.
- Bé vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
- Cincumbe ao Poder Público fornecer, gratuitamente, somente os medicamentos de uso contínuo e as órteses.
- Dos órgãos públicos devem exigir o comparecimento do idoso enfermo em perícias médicas para fins de aposentadoria.
- Esomente os serviços de saúde privados podem oferecer atendimento domiciliar para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício dos direitos sociais do idoso e de isenção tributária.