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Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar n° 96 de 2018 (São Paulo) — VUNESP 2019

Legislação MunicipalLei Complementar n° 96 de 2018 (São Paulo)
Código
vu047678
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Procurador Municipal
A Lei Complementar n° 96/2018 disciplina que está habilitado à Progressão Horizontal o servidor municipal que
  1. Ahouver exercido as atribuições do cargo pelo interstício de 04 (quatro) anos no grau e nível em que se encontra e ter adquirido a estabilidade.
  2. Bnão possuir, durante o interstício, mais de 20 (vinte) ausências ao serviço e ter adquirido a estabilidade no cargo.
  3. Cnão possuir, durante o interstício mais de 25 (vinte e cinco) ausências ao serviço e ser estável no cargo.
  4. Dhouver obtido 03 (três) desempenhos superiores à média do Grupo Ocupacional a que pertença, consideradas as 05 (cinco) últimas avaliações de desempenho.
  5. Etiver contra si, no período de interstício, apenas uma aplicação de pena de repreensão aplicada em função de atitude de insubordinação no serviço.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — não possuir, durante o interstício, mais de 20 (vinte) ausências ao serviço e ter adquirido a estabilidade no cargo.

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