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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — VUNESP 2019

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
vu047686
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Procurador Municipal
No que se refere às taxas cobradas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, é correto afirmar que tais serviços consideram-se
  1. Aefetivamente utilizados pelo contribuinte quando por ele usufruídos a qualquer título.
  2. Bpotencialmente utilizados pelo contribuinte, quando, sendo de utilização compulsória, por ele usufruídos a qualquer título.
  3. Cespecíficos, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
  4. Ddivisíveis, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades específicas.
  5. Eindivisíveis quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
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GabaritoA — efetivamente utilizados pelo contribuinte quando por ele usufruídos a qualquer título.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Taxas: serviços específicos e divisíveis (CTN, art. 79)

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o art. 79, I, "a", do CTN: os serviços públicos consideram-se efetivamente utilizados pelo contribuinte quando por ele usufruídos a qualquer título. As demais alternativas ou invertem os conceitos (B, E) ou trocam as definições de específico e divisível (C, D).

A questão cobra a literalidade do art. 79 do CTN, que define quando os serviços públicos justificadores da taxa são considerados utilizados, específicos e divisíveis. A banca explora a confusão entre os conceitos de "efetivamente utilizado" e "potencialmente utilizado", bem como entre "específico" e "divisível".

Art. 79CTN

Art. 79 — Os serviços públicos a que se refere o art. 77 consideram-se:

I — utilizados pelo contribuinte: a) — efetivamente, quando por êle usufruídos a qualquer título; b) — potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II — específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;

III — divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

A distinção central é entre utilização efetiva e potencial. A efetiva ocorre quando o contribuinte usufrui do serviço, independentemente do título (a qualquer título). A potencial ocorre quando o serviço, sendo de utilização compulsória, é posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento — ou seja, o que pode ser potencial é a utilização, jamais a disponibilização do serviço. Já a especificidade e a divisibilidade são atributos do serviço: específico é o que pode ser destacado em unidades autônomas; divisível é o que pode ser utilizado separadamente por cada usuário.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o art. 79, I, "a", do CTN. O termo "a qualquer título" é decisivo: basta que o contribuinte usufrua do serviço, não importando se o uso é regular, eventual, autorizado ou não. É a definição legal de utilização efetiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa troca os conceitos. A definição de utilização potencial (art. 79, I, "b") exige que o serviço seja de utilização compulsória e posto à disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento. A alternativa diz "por ele usufruídos a qualquer título", que é a definição de utilização efetiva (art. 79, I, "a"). Há uma mistura indevida: o "a qualquer título" pertence à efetiva, não à potencial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa inverte as definições. O art. 79, II, define como específicos os serviços que "possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas". A alternativa atribui essa definição à divisibilidade, que na verdade é definida no inciso III como "suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários".

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa também inverte as definições. O art. 79, III, define como divisíveis os serviços "suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários". A alternativa atribui essa definição à especificidade, que é definida no inciso II como "destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas".

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa usa o termo "indivisíveis", que não existe no art. 79 do CTN. A definição apresentada ("sendo de utilização compulsória, sejam postos à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento") corresponde à utilização potencial (art. 79, I, "b"), não a um conceito de indivisibilidade. O CTN não define serviços indivisíveis; a taxa exige serviço específico e divisível.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os conceitos entre si: pega a definição de "efetivamente utilizado" e coloca na "potencialmente utilizado" (B), pega a definição de "específico" e coloca na "divisível" (C), e vice-versa (D). A chave é memorizar cada definição com seu termo exato: efetivo = "a qualquer título"; potencial = "compulsória + postos à disposição"; específico = "unidades autônomas"; divisível = "separadamente".

Gabarito: letra A.

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