Questão de Direito Tributário — Conceito de Legislação Tributária — VUNESP 2019
Direito Tributário›Conceito de Legislação Tributária
Código
vu047687
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Procurador Municipal
Determina o Código Tributário Nacional que a autoridade competente para aplicar a legislação tributária, na ausência de disposição expressa, aplique, sucessivamente pela ordem, a analogia;
Aa equidade; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário.
Bos princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a equidade.
Cos princípios específicos de direito tributário; a equidade; os princípios gerais de direito público.
Da equidade; os princípios específicos de direito tributário; os princípios gerais de direito público.
Eos princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.
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GabaritoE — os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.
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Integração da legislação tributária (CTN, art. 108)
Gabarito: letra E. O art. 108 do Código Tributário Nacional fixa uma ordem sucessiva e obrigatória de integração na ausência de disposição expressa: primeiro a analogia; depois os princípios gerais de direito tributário; em seguida os princípios gerais de direito público; e, por último, a equidade. A alternativa E é a única que reproduz corretamente essa sequência após a analogia.
A integração da legislação tributária é o mecanismo pelo qual a autoridade competente preenche as lacunas da lei quando não há disposição expressa sobre o caso. Diferente da interpretação — que busca extrair o sentido da norma existente —, a integração supre a omissão normativa. O CTN, no art. 108, estabelece um rol taxativo e hierárquico: a autoridade não pode escolher livremente o método, deve percorrê-los na ordem fixada, esgotando cada um antes de passar ao seguinte.
A lógica da ordem é didática: primeiro se busca a solução mais próxima da lei (analogia), depois os princípios mais específicos do ramo (tributário), em seguida os princípios mais gerais (público) e, por fim, a equidade, que é o critério mais subjetivo. A banca explora exatamente a inversão da ordem entre os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público, além de inserir a equidade em posições incorretas.
Art. 108CTN
Art. 108 — "Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
IV - a eqüidade."
O art. 108 também impõe dois limites importantes: o emprego da analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei (§ 1º), e o emprego da equidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido (§ 2º). Esses limites protegem a legalidade e a igualdade tributárias, impedindo que a integração crie ou extinga obrigações tributárias fora da lei.
1Analogia
2Princípios gerais de direito tributário
3Princípios gerais de direito público
4Equidade
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Inverte a ordem: coloca a equidade em segundo lugar, quando ela é o último critério da sequência. Além disso, troca a posição dos princípios gerais de direito público e tributário. A ordem correta após a analogia é: princípios gerais de direito tributário, depois princípios gerais de direito público e, por fim, equidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inverte a ordem entre os princípios gerais de direito público e os princípios gerais de direito tributário. O CTN determina que os princípios gerais de direito tributário vêm antes dos princípios gerais de direito público, pois são mais específicos do ramo. A alternativa B coloca o público antes do tributário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Apresenta "princípios específicos de direito tributário", expressão que não existe no art. 108 do CTN. O dispositivo fala em "princípios gerais de direito tributário". Além disso, coloca a equidade em segundo lugar, quando ela é o último critério.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Coloca a equidade em primeiro lugar, quando ela é o último critério da ordem sucessiva. Também insere "princípios específicos de direito tributário", expressão que não consta no art. 108 do CTN.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente a ordem do art. 108 do CTN após a analogia: primeiro os princípios gerais de direito tributário, depois os princípios gerais de direito público e, por último, a equidade. É a única alternativa que respeita a sequência legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter a ordem entre os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público. A pegadinha é sutil: o candidato decora a lista, mas não a ordem. Lembre-se: o mais específico (tributário) vem antes do mais geral (público). Com treino, você enxerga essa troca de longe 💪
PEGA ESSA DICA!
Para fixar a ordem, use o mnemônico A-T-P-E: Analogia → Tributário → Público → Equidade. E lembre dos dois limites: analogia não cria tributo; equidade não dispensa tributo.