Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — VUNESP 2019
Direito Tributário›Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Código
vu047689
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Procurador Municipal
No que se refere às garantias e privilégios do crédito tributário, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Nesse sentido, é correto afirmar que tal presunção
Aocorre a partir da notificação do débito ao sujeito passivo.
Bocorre a partir da distribuição da execução fiscal para cobrança do débito.
Cocorre a partir da citação em sede de execução fiscal.
Dé absoluta.
Eé relativa.
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GabaritoE — é relativa.
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Presunção de fraude à execução fiscal (art. 185 do CTN)
Gabarito: letra E. A presunção de fraude na alienação ou oneração de bens por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, é relativa (juris tantum), pois admite prova em contrário — o próprio parágrafo único do art. 185 do CTN afasta a presunção quando o devedor reserva bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida. As alternativas A, B e C erram ao fixar o marco temporal da presunção em momentos posteriores à inscrição em dívida ativa (notificação, distribuição da execução ou citação), quando o correto é a própria inscrição; a alternativa D erra ao qualificar a presunção como absoluta.
A presunção de fraude à execução fiscal é uma garantia do crédito tributário prevista no art. 185 do Código Tributário Nacional. Ela protege a Fazenda Pública contra a alienação ou oneração de bens pelo devedor que já possui débito inscrito em dívida ativa, presumindo que tais atos foram praticados com o intuito de frustrar a cobrança. O marco temporal é a inscrição em dívida ativa, e não a notificação, a distribuição da execução ou a citação — esses momentos são posteriores e não alteram a presunção, que já nasce com a inscrição.
A distinção central da questão está entre presunção absoluta (juris et de jure) e relativa (juris tantum). A presunção absoluta não admite prova em contrário; a relativa admite. No caso do art. 185, a presunção é relativa, pois o próprio dispositivo abre exceção: se o devedor reservou bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida, a alienação não é considerada fraudulenta. Além disso, a doutrina e a jurisprudência admitem que o devedor ou terceiro possa ilidir a presunção com prova inequívoca de que não houve fraude.
A banca explora a confusão entre o marco temporal da presunção (inscrição em dívida ativa) e os momentos processuais posteriores (notificação, distribuição, citação), além de tentar induzir o candidato a crer que a presunção é absoluta, quando é relativa. O art. 185 do CTN é claro ao estabelecer a inscrição como requisito e ao prever a exceção do parágrafo único.
Art. 185CTN
Art. 185 — "Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu comêço, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa."
Parágrafo único — "O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita."
Critério
Presunção relativa (juris tantum)
Presunção absoluta (juris et de jure)
Prova em contrário
[+] Admite
[-] Não admite
Art. 185, CTN
[+] É o caso (parágrafo único afasta)
[-] Não é o caso
Exemplo
Reserva de bens suficientes ilide a fraude
—
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a presunção ocorre a partir da notificação do débito ao sujeito passivo. Errado: a notificação é ato do lançamento, que constitui o crédito tributário, mas a presunção de fraude exige a inscrição em dívida ativa, momento em que o crédito se torna título executivo extrajudicial. A notificação é anterior à inscrição e não gera a presunção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a presunção ocorre a partir da distribuição da execução fiscal. Errado: a distribuição é ato processual posterior à inscrição em dívida ativa. A presunção já existe desde a inscrição, independentemente do ajuizamento da execução. A distribuição apenas dá início ao processo judicial de cobrança.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a presunção ocorre a partir da citação em sede de execução fiscal. Errado: a citação é o ato que integra o executado à relação processual, mas a presunção de fraude nasce com a inscrição em dívida ativa, muito antes da citação. A citação é relevante para outros efeitos (como a indisponibilidade de bens do art. 185-A do CTN), mas não para a presunção do art. 185.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a presunção é absoluta. Errado: a presunção é relativa (juris tantum), pois admite prova em contrário. O próprio parágrafo único do art. 185 do CTN estabelece exceção: se o devedor reservou bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida, a alienação não é fraudulenta. Além disso, a jurisprudência admite que o devedor ou terceiro ilida a presunção com prova inequívoca.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a presunção é relativa. Correto: a presunção do art. 185 do CTN é relativa, pois admite prova em contrário. O parágrafo único do dispositivo expressamente afasta a presunção quando o devedor reserva bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida. Essa é a leitura correta do dispositivo e o entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o marco temporal da presunção (inscrição em dívida ativa) por momentos processuais posteriores (notificação, distribuição, citação) e ainda inverte a natureza da presunção (absoluta × relativa). O candidato que memoriza o art. 185 sem atentar para o parágrafo único tende a marcar a letra D. Fique atento: a presunção é relativa e nasce com a inscrição em dívida ativa.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre-se: a presunção de fraude à execução fiscal exige três requisitos cumulativos: (1) crédito tributário inscrito em dívida ativa; (2) alienação ou oneração de bens, ou seu começo; (3) ausência de reserva de bens ou rendas suficientes ao pagamento. Se qualquer um faltar, não há presunção. E ela é sempre relativa — o que a torna diferente da presunção de certeza e liquidez da CDA, que é absoluta.