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Questão de Direito Tributário — IPVA — VUNESP 2019

Direito TributárioIPVA
Código
vu047691
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Procurador Municipal
Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. No que se refere ao imposto em questão, é correto afirmar que suas alíquotas mínimas são fixadas
  1. Apela Constituição Federal.
  2. Bpor lei complementar.
  3. Cpelo Senado Federal.
  4. Dpor lei ordinária estadual.
  5. Epor decreto legislativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — pelo Senado Federal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPVA: alíquotas mínimas e competência do Senado Federal

Gabarito: letra C. As alíquotas mínimas do IPVA são fixadas pelo Senado Federal, conforme o art. 155, § 6º, I, da Constituição Federal. A banca cobra exatamente a literalidade do dispositivo constitucional, que atribui ao Senado essa competência — e não à União, aos Estados ou a lei complementar.

O IPVA é imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal (CF, art. 155, III), incidente sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos. A Constituição, ao disciplinar o imposto no § 6º do art. 155, estabeleceu três comandos: (i) alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal; (ii) possibilidade de alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental; e (iii) hipóteses de não incidência (aeronaves agrícolas, embarcações de transporte aquaviário ou pesca, plataformas e tratores/máquinas agrícolas).

A pegadinha da questão está em confundir a fixação de alíquotas mínimas do IPVA com outros institutos: o Senado Federal também fixa as alíquotas máximas do ITCMD (art. 155, § 1º, IV) e as alíquotas interestaduais e de exportação do ICMS (art. 155, § 2º, IV), mas para o IPVA a competência é especificamente sobre o mínimo. Além disso, a repartição de receitas (50% do IPVA aos Municípios) é tema conexo, mas não interfere na definição de quem fixa as alíquotas — a competência tributária é indelegável e a repartição é mera destinação do produto arrecadado.

Art. 155, §6CF/88

Art. 155, § 6º — "O imposto previsto no inciso III:

I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;

II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental;

III - incidirá sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, excetuados: [...]"

1Alíquotas mínimas
Fixadas pelo Senado Federal (resolução)
2Alíquotas diferenciadas
Tipo, valor, utilização, impacto ambiental
3Não incidência
Aeronaves agrícolas
Embarcações de pesca/transporte aquaviário
Plataformas
Tratores/máquinas agrícolas
4Repartição
50% aos Municípios
IPVA (art. 155, §6º)
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IPVA (art. 155, §6º): Alíquotas mínimas (Fixadas pelo Senado Federal (resolução)); Alíquotas diferenciadas (Tipo, valor, utilização, impacto ambiental); Não incidência (Aeronaves agrícolas, Embarcações de pesca/transporte aquaviário, Plataformas, Tratores/máquinas agrícolas); Repartição (50% aos Municípios)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Constituição Federal não fixa diretamente as alíquotas mínimas do IPVA; ela apenas atribui essa competência ao Senado Federal. A CF estabelece o teto constitucional do imposto (art. 155, § 6º), mas não define percentuais mínimos — quem o faz é o Senado, por resolução. A alternativa confunde a fonte da competência (a CF) com o órgão que exerce a competência (o Senado).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei complementar não é o veículo para fixar alíquotas mínimas do IPVA. A CF reserva a lei complementar para matérias específicas (como normas gerais de direito tributário, art. 146), mas a fixação de alíquotas mínimas do IPVA é atribuição expressa do Senado Federal, por resolução. A alternativa troca o instrumento normativo: não é lei complementar, é resolução do Senado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o art. 155, § 6º, I, da CF: "terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal". O Senado exerce essa competência por meio de resolução (ato normativo primário), e até hoje não a exerceu — mas a previsão constitucional é clara. É a literalidade do dispositivo que resolve a questão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A lei ordinária estadual é o veículo pelo qual o Estado institui o IPVA e fixa as alíquotas efetivas dentro dos limites constitucionais, mas não pode fixar as alíquotas mínimas — essas são definidas pelo Senado Federal. A alternativa confunde a competência legislativa estadual (instituir e regular o imposto) com a competência do Senado (fixar o piso).

Alternativa E — ❌ Incorreta

O decreto legislativo é ato do Congresso Nacional (CF, art. 59, VI), utilizado para matérias de competência exclusiva do Congresso (como aprovar tratados, sustar atos normativos). Não é o instrumento para fixar alíquotas mínimas do IPVA — essa atribuição é do Senado Federal, por resolução. A alternativa troca o órgão (Senado) pelo Congresso Nacional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os papéis do Senado Federal em diferentes impostos: no IPVA, o Senado fixa alíquotas mínimas; no ITCMD, fixa alíquotas máximas; no ICMS, fixa alíquotas interestaduais e de exportação. Memorize: IPVA = mínimo, ITCMD = máximo. Além disso, não confunda a fixação de alíquotas (Senado) com a instituição do imposto (lei estadual) — a instituição é sempre por lei ordinária estadual, mas o piso mínimo é definido pelo Senado.

Gabarito: letra C.

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