Questão de Direito Tributário — IPVA — VUNESP 2019
Direito TributárioIPVA
- Código
- vu047691
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Itapevi - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Procurador Municipal
Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. No que se refere ao imposto em questão, é correto afirmar que suas alíquotas mínimas são fixadas
- Apela Constituição Federal.
- Bpor lei complementar.
- Cpelo Senado Federal.
- Dpor lei ordinária estadual.
- Epor decreto legislativo.