Questão de Direito Tributário — IPVA — VUNESP 2019
Direito Tributário›IPVA
Código
vu047691
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Procurador Municipal
Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. No que se refere ao imposto em questão, é correto afirmar que suas alíquotas mínimas são fixadas
Apela Constituição Federal.
Bpor lei complementar.
Cpelo Senado Federal.
Dpor lei ordinária estadual.
Epor decreto legislativo.
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GabaritoC — pelo Senado Federal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
IPVA: alíquotas mínimas e competência do Senado Federal
Gabarito: letra C. As alíquotas mínimas do IPVA são fixadas pelo Senado Federal, conforme o art. 155, § 6º, I, da Constituição Federal. A banca cobra exatamente a literalidade do dispositivo constitucional, que atribui ao Senado essa competência — e não à União, aos Estados ou a lei complementar.
O IPVA é imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal (CF, art. 155, III), incidente sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos. A Constituição, ao disciplinar o imposto no § 6º do art. 155, estabeleceu três comandos: (i) alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal; (ii) possibilidade de alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental; e (iii) hipóteses de não incidência (aeronaves agrícolas, embarcações de transporte aquaviário ou pesca, plataformas e tratores/máquinas agrícolas).
A pegadinha da questão está em confundir a fixação de alíquotas mínimas do IPVA com outros institutos: o Senado Federal também fixa as alíquotas máximas do ITCMD (art. 155, § 1º, IV) e as alíquotas interestaduais e de exportação do ICMS (art. 155, § 2º, IV), mas para o IPVA a competência é especificamente sobre o mínimo. Além disso, a repartição de receitas (50% do IPVA aos Municípios) é tema conexo, mas não interfere na definição de quem fixa as alíquotas — a competência tributária é indelegável e a repartição é mera destinação do produto arrecadado.
Art. 155, §6CF/88
Art. 155, § 6º — "O imposto previsto no inciso III:
I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;
II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental;
III - incidirá sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, excetuados: [...]"
IPVA (art. 155, §6º): Alíquotas mínimas (Fixadas pelo Senado Federal (resolução)); Alíquotas diferenciadas (Tipo, valor, utilização, impacto ambiental); Não incidência (Aeronaves agrícolas, Embarcações de pesca/transporte aquaviário, Plataformas, Tratores/máquinas agrícolas); Repartição (50% aos Municípios)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Constituição Federal não fixa diretamente as alíquotas mínimas do IPVA; ela apenas atribui essa competência ao Senado Federal. A CF estabelece o teto constitucional do imposto (art. 155, § 6º), mas não define percentuais mínimos — quem o faz é o Senado, por resolução. A alternativa confunde a fonte da competência (a CF) com o órgão que exerce a competência (o Senado).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A lei complementar não é o veículo para fixar alíquotas mínimas do IPVA. A CF reserva a lei complementar para matérias específicas (como normas gerais de direito tributário, art. 146), mas a fixação de alíquotas mínimas do IPVA é atribuição expressa do Senado Federal, por resolução. A alternativa troca o instrumento normativo: não é lei complementar, é resolução do Senado.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o art. 155, § 6º, I, da CF: "terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal". O Senado exerce essa competência por meio de resolução (ato normativo primário), e até hoje não a exerceu — mas a previsão constitucional é clara. É a literalidade do dispositivo que resolve a questão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A lei ordinária estadual é o veículo pelo qual o Estado institui o IPVA e fixa as alíquotas efetivas dentro dos limites constitucionais, mas não pode fixar as alíquotas mínimas — essas são definidas pelo Senado Federal. A alternativa confunde a competência legislativa estadual (instituir e regular o imposto) com a competência do Senado (fixar o piso).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O decreto legislativo é ato do Congresso Nacional (CF, art. 59, VI), utilizado para matérias de competência exclusiva do Congresso (como aprovar tratados, sustar atos normativos). Não é o instrumento para fixar alíquotas mínimas do IPVA — essa atribuição é do Senado Federal, por resolução. A alternativa troca o órgão (Senado) pelo Congresso Nacional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os papéis do Senado Federal em diferentes impostos: no IPVA, o Senado fixa alíquotas mínimas; no ITCMD, fixa alíquotas máximas; no ICMS, fixa alíquotas interestaduais e de exportação. Memorize: IPVA = mínimo, ITCMD = máximo. Além disso, não confunda a fixação de alíquotas (Senado) com a instituição do imposto (lei estadual) — a instituição é sempre por lei ordinária estadual, mas o piso mínimo é definido pelo Senado.