Questão de Direito Tributário — Contribuição de Melhoria — VUNESP 2019
Direito Tributário›Contribuição de Melhoria
Código
vu047692
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Procurador Municipal
A lei relativa à contribuição de melhoria observará os requisitos mínimos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional e fixará, para impugnação pelos interessados de quaisquer de tais requisitos, prazo não inferior a
A15 dias.
B30 dias.
C60 dias.
D120 dias.
E180 dias.
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GabaritoB — 30 dias.
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Resolução
Gabarito: letra B — a conta chega a B) 30 dias.
A ideia por trás
A contribuição de melhoria é um tributo cobrado quando uma obra pública valoriza imóveis próximos; quem se beneficia paga parte do custo. O Código Tributário Nacional (CTN) define as regras gerais desse tributo, incluindo o que a lei municipal, estadual ou federal deve conter. O art. 82 do CTN lista os requisitos mínimos da lei instituidora, e o inciso II determina que o prazo para os interessados impugnarem os elementos do edital não pode ser inferior a 30 dias. Essa questão cobra exatamente esse dispositivo legal, então é preciso conhecer o texto do CTN.
O que a questão dá
Lei relativa à contribuição de melhoria
Requisitos mínimos do CTN
Prazo para impugnação pelos interessados
O que queremos: o prazo mínimo, em dias, que a lei deve fixar para impugnação
Passo 1 — Lembrar o artigo do CTN sobre contribuição de melhoria
A questão pergunta sobre a contribuição de melhoria, e as regras desse tributo estão no Código Tributário Nacional. O art. 82 do CTN é o que trata dos requisitos mínimos da lei instituidora, então é nele que vamos encontrar o prazo de impugnação.
NÃO CAIA NESSA!
Confundir com outros artigos do CTN, como o art. 81 (fato gerador) ou o art. 145 da Constituição (competência).
Passo 2 — Identificar o inciso que fixa o prazo
O art. 82 tem vários incisos, cada um com um requisito. O inciso II é o que fala do prazo para impugnação, então precisamos localizá-lo para saber o valor exato.
NÃO CAIA NESSA!
Pensar que o prazo está no inciso I, que trata da publicação prévia dos elementos.
Passo 3 — Ler o texto do inciso II
O inciso II do art. 82 do CTN diz: 'fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior'. Esse é o dado que a questão pede.
NÃO CAIA NESSA!
Esquecer a expressão 'não inferior a' e achar que o prazo é exatamente 30 dias, quando na verdade é um mínimo.