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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — VUNESP 2019

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
vu047699
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Procurador Municipal
Assinale a alternativa correta a respeito do inquérito civil.
  1. AÉ inquisitório e, por isso, não incidem as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa durante a instrução do inquérito civil.
  2. BA multa e a indisponibilidade de bens são exemplos de sanções aplicáveis aos investigados no âmbito do inquérito civil.
  3. CÉ procedimento administrativo inquisitório e facultativo, de titularidade do Ministério Público e dos demais legitimados à propositura da ação civil pública.
  4. DÉ instrumento pré-processual e se constitui em condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público.
  5. ENão pode ser sigiloso nem tem o condão de suspender prazos decadenciais ou de prescrição.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — É inquisitório e, por isso, não incidem as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa durante a instrução do inquérito civil.

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