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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ações Autônomas de Impugnação — VUNESP 2019

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ações Autônomas de Impugnação
Código
vu047702
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Procurador Municipal
A ação rescisória visa atacar a coisa julgada material, sendo certo que
  1. Aé cabível a sua propositura, com base em violação de norma jurídica, contra decisão baseada em enunciado de súmula que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
  2. Bo Ministério Público tem legitimidade para o seu ajuizamento, quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de concussão das partes, a fim de fraudar a lei.
  3. Ca sua petição inicial deverá ser instruída com o depósito de 3 (três) por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
  4. Dnão será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça a nova propositura da demanda originária.
  5. Eo relator ordenará a citação do réu, o qual deverá contestar a ação no prazo máximo de 10 (dez) dias.
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GabaritoA — é cabível a sua propositura, com base em violação de norma jurídica, contra decisão baseada em enunciado de súmula que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

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