Questão de Direito Constitucional — Mandado de Segurança — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Mandado de Segurança
Código
vu047723
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Procurador Municipal
Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar que
Aa impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
Bcontrovérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
Ccompete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
Do Procurador-Geral da Justiça não tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
Epedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
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GabaritoB — controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
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Mandado de Segurança – Entendimento do STF
Gabarito: letra B. A Súmula 625 do STF determina que controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança, tornando a alternativa B a única correta.
O mandado de segurança é um remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. O STF consolidou seu entendimento por meio de súmulas, que são a base para julgar cada alternativa.
Alternativa
Afirmação
Entendimento do STF
Julgamento
A
A impetração de MS coletivo por entidade de classe depende de autorização dos associados.
Súmula 629: independe de autorização.
❌ Incorreta
B
Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de MS.
Súmula 625: confirma a afirmação.
✅ Correta (Gabarito)
C
Compete ao STF conhecer originariamente de MS contra atos de outros tribunais.
Art. 102, I, "d" da CF: competência para atos do Presidente, Mesas do Congresso, TCU, PGR e STF; outros tribunais são do STJ ou dos próprios tribunais.
❌ Incorreta
D
O PGJ não tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal.
Art. 125, §2º da CF: PGJ tem legitimidade para representação de inconstitucionalidade de lei municipal.
❌ Incorreta
E
Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o MS.
Súmula 430: não interrompe nem suspende o prazo decadencial de 120 dias.
❌ Incorreta
Alternativa A – ❌ Incorreta
Afirma que a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe depende de autorização dos associados. A Súmula 629 do STF dispõe o contrário:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 629
Súmula 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
A banca inverteu o termo: o correto é independe, e não depende.
Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Súmula 625 do STF, reproduzida a seguir, confirma que a discussão sobre matéria de direito não é óbice à concessão do writ:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 625
Súmula 625 do STF: Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
Portanto, a alternativa está em absoluta conformidade com a jurisprudência pacífica do STF.
Alternativa C – ❌ Incorreta
Compete ao STF julgar originariamente mandado de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas do Congresso, do TCU, do PGR e do próprio STF (art. 102, I, “d”, da CF). Contra atos de outros tribunais (ex.: TJ, TRF), a competência originária é do STJ (art. 105, I, “b”) ou dos próprios tribunais. Logo, a afirmação é falsa.
Alternativa D – ❌ Incorreta
O Procurador-Geral de Justiça (PGJ) possui legitimidade para propor representação de inconstitucionalidade de lei municipal perante o Tribunal de Justiça local, conforme o art. 125, §2º, da CF. Assim, a assertiva de que “não tem legitimidade” está errada.
Alternativa E – ❌ Incorreta
O pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe nem suspende o prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança, conforme consolidado na Súmula 430 do STF. Como o prazo é decadencial, qualquer pedido administrativo não o interrompe.