Questão de Direito Constitucional — Mandado de Segurança — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalMandado de Segurança
- Código
- vu047723
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Itapevi - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Procurador Municipal
Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar que
- Aa impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
- Bcontrovérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
- Ccompete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
- Do Procurador-Geral da Justiça não tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
- Epedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.