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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
vu047724
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Procurador Municipal
Ao tratar da Educação, a Constituição Federal estipula que
  1. Aos Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
  2. Bos Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
  3. Ca educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.
  4. Da União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios quinze por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
  5. Eos Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e a União vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
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GabaritoC — a educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Educação na Constituição Federal

Gabarito: letra C. A CF/88, em seu art. 211, §5º, determina que a educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. As demais alternativas trocam as competências prioritárias dos entes federados ou invertem os percentuais mínimos de aplicação de receitas previstos no art. 212.

A questão exige conhecimento literal de dois artigos constitucionais: Art. 211 (organização dos sistemas de ensino) e Art. 212 (recursos para educação). Vamos analisar cada alternativa com base no texto canônico.

Art. 211, §2CF/88

Art. 211 – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

§2º – Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

§3º – Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

§5º – A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.

Art. 212 – A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. O §2º do art. 211 diz que a prioridade municipal é ensino fundamental e educação infantil. Houve troca do termo "educação infantil" por "médio".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que os Estados e DF atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. O §3º diz que a prioridade deles é ensino fundamental e médio. Novamente, inversão das atribuições.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do §5º do art. 211: "A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular." Sem qualquer desvio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inverte os percentuais do art. 212: coloca União com 25% e Estados/DF/Municípios com 15%. A norma é o oposto: União aplica no mínimo 18% e os demais entes 25%.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Também inverte os percentuais: Estados/DF/Municípios com 18% e União com 25%. A redação correta está no caput do art. 212.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca de competências entre Municípios e Estados (prioridades) e a inversão dos percentuais mínimos (18% vs 25%). Memorize que a União aplica 18%; Estados, DF e Municípios aplicam 25%. Quanto às prioridades: Municípios → ensino fundamental e educação infantil; Estados e DF → ensino fundamental e médio; educação básica pública → ensino regular.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra C.

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