Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- vu047724
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Itapevi - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Procurador Municipal
Ao tratar da Educação, a Constituição Federal estipula que
- Aos Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
- Bos Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
- Ca educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.
- Da União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios quinze por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
- Eos Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e a União vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.