Questão de Direito Constitucional — Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade
Código
vu047726
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Procurador Municipal
Ao tratar dos Direitos e Garantias Fundamentais, a Constituição Federal garante o direito à propriedade e assegura sua função social, princípios repetidos na Ordem Econômica e Financeira. Dessa forma, é correto afirmar que
Ao direito à propriedade é absoluto e liberal, ou de abstenção tradicional.
Ba função social da propriedade exige do proprietário uma conduta em prol dos interesses de seu titular.
Cà propriedade urbana é facultado atender as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, para cumprir sua função social.
Da propriedade rural escolherá atender a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis ou a preservação do meio ambiente para cumprir sua função social.
Eo direito à propriedade é relativo e condicionado ao atendimento de sua função social.
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GabaritoE — o direito à propriedade é relativo e condicionado ao atendimento de sua função social.
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Direito de propriedade e função social na Constituição Federal
Gabarito: letra E. A Constituição Federal, em seus arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, II e III, consagra o direito de propriedade, mas o condiciona ao cumprimento de sua função social. Isso significa que o direito de propriedade não é absoluto; ele é relativo e deve atender a interesses coletivos. As demais alternativas desvirtuam essa relação ao tratar a propriedade como absoluta ou a função social como facultativa ou voltada apenas ao interesse do proprietário.
O art. 170 da CF/88 elenca como princípios da ordem econômica tanto a propriedade privada quanto a função social da propriedade, demonstrando que ambos devem coexistir. Ademais, o art. 182, §2º, estabelece que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor – não se trata de faculdade, mas de condição. Já o art. 186 determina que a função social da propriedade rural é cumprida quando a propriedade atende simultaneamente a vários requisitos, entre eles a utilização adequada dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente, e não como opção alternativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de termos para induzir ao erro:
Em A, usa "absoluto e liberal" quando o correto é "relativo e condicionado".
Em C, diz "facultado atender", quando a lei impõe que a propriedade urbana deve atender ao plano diretor para cumprir sua função social.
Em D, usa "escolherá ... ou ..." para criar uma falsa alternativa, mas o art. 186 exige o atendimento simultâneo de todos os requisitos.
Fique atento a palavras como "absoluto", "facultado", "ou" – elas sinalizam o distrator.
Critério
Direito de Propriedade
Função Social da Propriedade
Natureza
Relativo e condicionado
Condicionante do direito
Fundamento constitucional
Art. 5º, XXII e art. 170, II
Art. 5º, XXIII e art. 170, III
Finalidade
Garantir o uso e gozo pelo titular
Atender interesses coletivos e sociais
Propriedade urbana
Direito garantido
Deve atender ao plano diretor (art. 182, §2º)
Propriedade rural
Direito garantido
Deve atender simultaneamente aos requisitos do art. 186
Propriedade na CF/88
1Direito de propriedade
Garantido (art. 5º, XXII)
Não absoluto
Relativo e condicionado
2Função social
Princípio da ordem econômica (art. 170, III)
Urbana (art. 182, §2º)
Deve atender ao plano diretor
Rural (art. 186)
Requisitos simultâneos
Uso adequado dos recursos
Preservação do meio ambiente
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o direito à propriedade é absoluto e liberal, de abstenção tradicional. A CF/88 não adota essa visão. O direito de propriedade é relativo, pois deve atender à sua função social (art. 5º, XXIII). A jurisprudência do STF é pacífica: "O direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto". Portanto, a assertiva é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a função social da propriedade exige conduta em prol dos interesses de seu titular. Na verdade, a função social impõe ao proprietário uma obrigação de usar o bem de modo a atender interesses coletivos, não apenas os próprios. O art. 170, III, e o art. 5º, XXIII, vinculam a propriedade a finalidades sociais, econômicas e ambientais que transcendem o interesse individual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Usa o termo "facultado", indicando que é opcional atender ao plano diretor. Contudo, o art. 182, §2º, é categórico: "A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor." O atendimento não é facultativo; é condição necessária para o cumprimento da função social.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Apresenta uma escolha entre "utilização adequada dos recursos naturais" e "preservação do meio ambiente". O art. 186, porém, exige que a propriedade rural atenda simultaneamente a ambos os requisitos (inciso II: "utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente"). A conjunção "e" indica cumulatividade, não alternativa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o direito à propriedade é relativo e condicionado ao atendimento de sua função social. Isso está em perfeita consonância com os arts. 5º, XXII e XXIII; 170, II e III; e com a jurisprudência consolidada do STF. A propriedade não é um direito absoluto; seu exercício é limitado pela necessidade de promover o bem-estar social, econômico e ambiental.