Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — VUNESP 2019

Competência comum na Constituição Federal

Gabarito: letra C. O art. 23, VI, da Constituição Federal estabelece que é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas". As demais alternativas referem-se a competências privativas da União (art. 22) ou concorrentes (art. 24), não comuns.

A competência comum (art. 23) é administrativa/material, envolvendo ações conjuntas entre os entes, enquanto a competência legislativa concorrente (art. 24) permite que União edite normas gerais e Estados/Distrito Federal suplementem. Já a competência privativa da União (art. 22) é exclusiva para legislar sobre determinadas matérias.

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Legislar sobre propaganda comercial" é competência privativa da União, conforme art. 22, XXIX da CF. Não se trata de competência comum.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Instituir diretrizes sobre produção e consumo" é matéria de legislação concorrente (art. 24, V da CF), não comum. A competência comum é material/administrativa, não legislativa no sentido de instituir diretrizes.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação do art. 23, VI da CF é exatamente: "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas". Essa é uma das competências comuns listadas no artigo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Proteger e integrar socialmente as pessoas portadoras de deficiência" corresponde à competência legislativa concorrente (art. 24, XIV da CF). A competência comum (art. 23, II) fala em "cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência", com redação diversa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Proteger a infância e a juventude" é também matéria de legislação concorrente (art. 24, XV da CF), não constando no rol do art. 23 como competência comum.

Gabarito: letra C.