Questão de Serviço Social — Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 — VUNESP 2019
Serviço SocialLei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011
- Código
- vu047819
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Itapevi - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
As normativas que mais impactaram na definição e organização da Assistência Social no Brasil consistem na edição da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) em 2004 e na publicação da Norma Operacional Básica (NOB-SUAS) em 2005. Pactuada pela Comissão Intergestores Tripartite e aprovada em dezembro de 2012 pelo Conselho Nacional de Assistência Social, a nova NOB-SUAS expressa os inúmeros avanços conquistados nos últimos anos de implantação do SUAS. Uma das novidades trazidas pela referida normativa foi o Pacto de Aprimoramento do SUAS firmado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O Pacto se constitui em mecanismo de indução do aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, instrumento pelo qual se materializam as metas e
- Aas urgências genéricas.
- Bas prioridades nacionais.
- Cos orçamentos setoriais.
- Das suplementações locais.
- Eas ações centralizadas.