Questão de Serviço Social — Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 — VUNESP 2019
Serviço SocialLei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011
- Código
- vu047821
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Itapevi - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A passagem da assistência entendida a partir da lógica da caridade para a lógica do direito, como política não contributiva, tem como marco legal a Constituição Federal de 1988. Ao ser elevada ao status de política pública, coube à Assistência Social a tarefa de promover o acesso dos destinatários da ação assistencial às demais políticas sociais. Tal tarefa está expressa na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/93 – art. 4° , II), como um dos princípios que regem a assistência social, qual seja, a
- Auniversalização dos direitos sociais.
- Bdescentralização político-administrativa.
- Cparticipação representativa da população.
- Dprimazia da responsabilidade do Estado.
- Eexecução das políticas sociais públicas.