Questão de Direito Tributário — Introdução e Características — VUNESP 2019
Direito Tributário›Introdução e Características
Código
vu047854
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é atribuição
Ado Supremo Tribunal de Justiça.
Bdo Poder Judiciário em geral.
Cda Comissão de Assuntos Tributários.
Dde Lei Complementar.
Ede Decreto-Lei.
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GabaritoD — de Lei Complementar.
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Conflitos de competência tributária — atribuição
Gabarito: letra D. A Constituição Federal atribui à lei complementar a competência para dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), conforme o art. 146, I.
Constituição Federal de 1988:
Art. 146 — Cabe à lei complementar: I — dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
A questão exige o conhecimento literal desse dispositivo. As demais alternativas apontam para órgãos ou instrumentos normativos que não detêm essa atribuição específica.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) é órgão do Poder Judiciário competente para julgar causas em que se discutam conflitos de competência, mas não para dispor sobre eles em abstrato por meio de norma geral. Essa atribuição é legislativa, não jurisdicional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Poder Judiciário em geral resolve conflitos de competência no caso concreto, mas não possui competência para editar normas gerais sobre o tema. A atribuição de dispor (legislar) sobre conflitos de competência tributária é exclusiva da lei complementar.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há previsão constitucional de uma "Comissão de Assuntos Tributários" com poder de dispor sobre conflitos de competência. Essa comissão sequer existe como órgão autônomo no âmbito federativo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que prescreve o art. 146, I, da CF/88. A lei complementar é o veículo normativo adequado para disciplinar os conflitos de competência tributária entre os entes federados.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O decreto-lei foi uma espécie normativa utilizada durante o regime militar, mas foi extinto pela Constituição de 1988. Atualmente, não há previsão de decreto-lei em matéria tributária; a atribuição recai exclusivamente sobre a lei complementar.
PEGA ESSA DICA!
Decore o art. 146 da CF/88, especialmente seus três incisos. O inciso I trata de conflitos de competência; o II, de limitações ao poder de tributar; o III, de normas gerais. É um dos artigos mais cobrados em Direito Tributário.