Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2019
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- vu047938
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Itapevi - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Em conformidade com o art. 4° da LC n° 101/00, a LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias), além de dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, também contemplará
- Ademais condições e exigências para transferências de recursos a outras unidades da federação.
- Boutras normas e exigências para transferências de recursos a entidades privadas.
- Cnormas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
- Daplicação de critérios para a limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses na execução orçamentária e cumprimento de metas.
- Etodas as despesas relativas à dívida pública imobiliária ou contratual que constarão na lei orçamentária anual.