Questão de Contabilidade Pública — Restos a Pagar — VUNESP 2019
Contabilidade Pública›Restos a Pagar
Código
vu047969
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
É correto afirmar que
Arestos a pagar não processados se referem a despesas empenhadas no exercício, mas ainda não liquidadas e, portanto, não pagas.
Bo pagamento de despesas de exercícios anteriores independe de prévia autorização orçamentária.
Cos juros pagos sobre a dívida mobiliária do ente público são classificados como despesas de capital.
Da restituição de cauções e depósitos efetuados pelo prestador para garantia do contrato de serviços é uma despesa orçamentária corrente.
Enas licitações, é vedado estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, sem qualquer exceção.
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GabaritoA — restos a pagar não processados se referem a despesas empenhadas no exercício, mas ainda não liquidadas e, portanto, não pagas.
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Restos a Pagar e Classificação de Despesas na Lei 4.320/1964
Gabarito: letra A. A alternativa A descreve corretamente o conceito de Restos a Pagar Não Processados: são despesas empenhadas, não liquidadas e consequentemente não pagas até 31 de dezembro, conforme o Art. 36 da Lei 4.320/1964. As demais alternativas contêm erros conceituais ou contrariam a legislação vigente.
A questão exige conhecimento sobre o tratamento contábil de Restos a Pagar, Despesas de Exercícios Anteriores, classificação econômica da despesa e vedações em licitações.
Alternativa
Afirmação
Classificação
Fundamento Legal
Correta?
A
Restos a pagar não processados: despesas empenhadas, não liquidadas e não pagas.
Restos a Pagar
Art. 36, Lei 4.320/1964
✅ Sim
B
Pagamento de DEA independe de prévia autorização orçamentária.
Despesas de Exercícios Anteriores
Art. 37, Lei 4.320/1964
❌ Não
C
Juros sobre dívida mobiliária são despesas de capital.
Classificação Econômica da Despesa
Lei 4.320/1964 (Grupo 2 – Juros e Encargos)
❌ Não
D
Restituição de cauções é despesa orçamentária corrente.
Natureza do Fato Contábil
Lei 4.320/1964 (Fato Permutativo)
❌ Não
E
Licitações vedam tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras, sem exceção.
Licitações
Art. 26, Lei 14.133/2021
❌ Não
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Art. 36 da Lei 4.320/1964 estabelece:
Art. 36Lei-4320
Art. 36 — Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Restos a Pagar Não Processados são aqueles em que a despesa foi empenhada, mas não houve liquidação até o final do exercício. Portanto, não foram pagos. A definição está perfeita.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) dependem de prévia autorização orçamentária para serem pagas, pois devem ser incluídas no orçamento do exercício em que forem reconhecidas, conforme o Art. 37 da Lei 4.320/1964 (não transcrito no contexto, mas é a regra geral). A afirmação de que independem é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Juros pagos sobre a dívida mobiliária são despesas correntes, classificadas como "Juros e Encargos da Dívida" (grupo 2 da despesa orçamentária), não despesas de capital. Despesas de capital incluem investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A restituição de cauções e depósitos não é despesa orçamentária, pois representa a devolução de um valor que estava em garantia. Trata-se de um fato permutativo, sem impacto na despesa orçamentária. Portanto, não pode ser classificada como despesa corrente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Lei 14.133/2021 veda o tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras, mas admite exceções, como a margem de preferência para produtos brasileiros (Art. 26) e outros casos previstos em lei. A afirmação "sem qualquer exceção" é uma generalização indevida.
NÃO CAIA NESSA!
A banca incluiu a expressão "sem qualquer exceção" na alternativa E para induzir o candidato a aceitar a vedação absoluta, mas a lei prevê exceções — como a margem de preferência. Atenção a termos categóricos como "sempre", "nunca" e "qualquer".