Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2019
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
vu047980
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Considere o seguinte caso hipotético: o Prefeito do Município “X” concede reajuste salarial, acima da inflação, a várias carreiras de servidores faltando apenas cem dias para o pleito eleitoral. É correto afirmar que a Lei de Responsabilidade Fiscal
Anão contempla qualquer proibição a reajuste salarial a servidores em ano eleitoral, sendo tal prática comum nos dias atuais.
Bconsidera nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao término do mandato do titular do respectivo Poder.
Cconsidera nulo tal ato somente se o reajuste ultrapassar o limite prudencial de despesa total com pessoal de 95% (noventa e cinco por cento) da receita corrente líquida, ou seja, a soma de todas as receitas tributárias.
Dconsidera nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal nos 150 (cento e cinquenta) dias anteriores ao término do mandato do titular do respectivo Poder.
Econsidera nulo tal ato somente se o reajuste ultrapassar o limite prudencial de despesa total com pessoal de 90% (noventa por cento) da receita corrente líquida, ou seja, a soma de todas as receitas tributárias.
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GabaritoB — considera nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao término do mandato do titular do respectivo Poder.
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Aumento de despesa com pessoal em ano eleitoral: a nulidade do art. 21 da LRF
Gabarito: letra B. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) declara nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão (art. 21, II). No caso, o reajuste concedido faltando 100 dias para o pleito se enquadra exatamente nessa hipótese, pois o ato foi praticado dentro da janela proibida de 180 dias.
A LRF, ao tratar da despesa com pessoal, estabelece um conjunto de vedações e nulidades para impedir que gestores, especialmente em fim de mandato, comprometam as finanças públicas com aumentos que não terão sustentabilidade ou que visem a beneficiar politicamente o titular. O art. 21 é o coração dessa proteção: ele elenca os atos considerados nulos de pleno direito, ou seja, que não produzem efeitos jurídicos válidos desde a origem, independentemente de declaração judicial.
A lógica da norma é clara: nos 180 dias que antecedem o final do mandato, o gestor não pode usar a máquina pública para criar despesas permanentes (como reajustes salariais) que onerarão o sucessor e que, muitas vezes, são concedidos com motivação eleitoral. A nulidade atinge tanto o ato que aumenta a despesa quanto aquele que prevê parcelas a serem implementadas após o mandato, fechando as brechas para manobras.
A banca explora exatamente a confusão entre o prazo de 180 dias (art. 21, II) e outros prazos e limites da LRF, como o limite prudencial de 95% (art. 22, parágrafo único) e o alerta de 90% (art. 59, § 1º, II). O candidato desatento pode misturar esses institutos e errar a questão.
Art. 21, §1LC-101-2000
Art. 21 — É nulo de pleno direito
I — o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda
a) — às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal; e
b) — ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo
II — o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20
III — o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20
IV — a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando
a) — resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou
b) — resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo
O inciso II é o dispositivo que decide a questão: o ato do Prefeito, praticado 100 dias antes do pleito, está dentro do prazo de 180 dias e, portanto, é nulo de pleno direito. A alternativa B reproduz exatamente essa regra.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A LRF contempla sim proibição a reajuste salarial em ano eleitoral, justamente no art. 21, II. A afirmação de que "não contempla qualquer proibição" é falsa e contraria frontalmente o texto legal. A prática de conceder reajustes em ano eleitoral é justamente o que a lei busca coibir, não o que ela permite.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz com precisão o art. 21, II, da LRF: é nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão. O caso do enunciado — reajuste concedido 100 dias antes do pleito — se encaixa perfeitamente na hipótese, pois 100 < 180. A nulidade é a consequência jurídica prevista em lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa mistura dois institutos distintos. O limite de 95% mencionado não é o "limite prudencial" — na verdade, o art. 22, parágrafo único, da LRF estabelece que, se a despesa total com pessoal exceder 95% do limite, ficam vedadas diversas medidas, incluindo a concessão de aumento ou reajuste. Mas essa vedação é uma consequência do excesso do limite, não uma condição para a nulidade do ato. A nulidade do art. 21, II, independe de qualquer percentual: basta o ato ser praticado nos 180 dias anteriores ao final do mandato. Além disso, o percentual de 95% se refere ao limite da despesa com pessoal (que, para os Municípios, é de 60% da RCL), e não a 95% da RCL diretamente. A alternativa também erra ao definir a RCL como "soma de todas as receitas tributárias" — a RCL é um conceito mais amplo, que exclui algumas receitas e inclui transferências.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O prazo correto é de 180 dias, não 150. A alternativa troca o número, provavelmente para confundir o candidato que não memorizou o dispositivo. O art. 21, II, é expresso: "nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato". Qualquer outro prazo (150, 200, 90) está errado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Assim como a alternativa C, esta mistura a nulidade do art. 21 com o limite de 95% do art. 22. O percentual de 90% também não corresponde ao limite prudencial — na verdade, o art. 59, § 1º, II, da LRF determina que os Tribunais de Contas alertem os Poderes quando a despesa total com pessoal ultrapassar 90% do limite. Mas esse alerta não é condição para a nulidade do ato de aumento. A nulidade do art. 21, II, é automática, independente de qualquer percentual.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora misturar os prazos e limites da LRF. Aqui, ela tenta confundir o prazo de 180 dias (art. 21, II) com o limite prudencial de 95% (art. 22, parágrafo único) e o alerta de 90% (art. 59, § 1º, II). O candidato que não tem os dispositivos bem separados na cabeça pode cair nas alternativas C e E. A dica é: nulidade do art. 21 = prazo de 180 dias, sem depender de percentual; vedações do art. 22 = quando a despesa excede 95% do limite; alerta do art. 59 = quando ultrapassa 90% do limite. Com esse mapa mental, você elimina as pegadinhas na hora.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, monte uma tabela mental com os três institutos:
Instituto
Dispositivo
Condição
Consequência
Nulidade
Art. 21, II
Ato nos 180 dias antes do fim do mandato
Nulo de pleno direito
Vedações
Art. 22, parágrafo único
Despesa com pessoal > 95% do limite
Vedado aumento, reajuste, criação de cargo etc.
Alerta
Art. 59, § 1º, II
Despesa com pessoal > 90% do limite
Tribunal de Contas alerta o Poder
Essa distinção é cobrada com frequência em provas de AFO e Direito Financeiro. Memorize os números e as consequências de cada um.
Gabarito: letra B — o ato do Prefeito, praticado 100 dias antes do pleito, é nulo de pleno direito por força do art. 21, II, da LRF.