Questão de Direito do Consumidor — Crimes Contra a Relação de Consumo — VUNESP 2019
Direito do ConsumidorCrimes Contra a Relação de Consumo
- Código
- vu048124
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Itapevi - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal de Posturas
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 76, define como circunstâncias agravantes dos crimes nele tipificados o fato de estes crimes serem cometidos, dentre outros,
- Apor agente político ou partido político, ou serem cometidos em época de grave crise econômica.
- Bpor agente político ou partido político, ou em detrimento de pessoas portadoras de deficiência físicas.
- Cem detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou envolverem atividades do sistema financeiro.
- Dem detrimento de pessoas portadoras de deficiência física ou serem cometidos em época de grave crise econômica.
- Epor servidor público, ou serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou outros produtos ou serviços essenciais.