Questão de Administração Financeira e Orçamentária — A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2019
Administração Financeira e OrçamentáriaA Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- vu048128
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Itapevi - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal de Posturas
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) determina, em seu art. 44, que é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de
- Adespesas correntes, inclusive ao financiamento da previdência social.
- Bdespesas correntes, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social.
- Cinvestimentos e pagamento de juros e amortizações de dívidas municipais.
- Dfolha de pagamento, permitindo somente dispêndios com as demais despesas correntes.
- Epagamento de precatórios judiciais e pagamento de juros e amortizações de dívidas municipais.