Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Itapevi (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Itapevi (São Paulo)
- Código
- vu048129
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Itapevi - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal de Posturas
A Lei Orgânica do Município de Itapevi, em seu art. 143, proíbe a execução de aterro sanitário
- Aem zona urbana.
- Bem todo o território do município.
- Ca montante das áreas urbanas do município.
- Dnas proximidades de locais onde haja nascentes ou fontes de água potável, ou núcleos habitacionais densos.
- Eque interfiram com quaisquer áreas de preservação permanente (APPs), conforme definidas no Código Florestal.