Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — VUNESP 2019
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- vu048134
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Itapevi - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal de Posturas
O prazo de prescrição de infrações a disposições legais e regulamentares de ordem sanitária, que não configurem infração continuada, é de
- A20 anos, contados da data da autuação.
- B10 anos, contados da data da prática do ato.
- C10 anos, contados da data da autuação.
- D5 anos, contados da data da prática do ato.
- E5 anos, contados da data da autuação.