Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2019
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu048136
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Itapevi - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal de Posturas
No trato diário com o público externo, o Fiscal deverá observar regras básicas de acesso à informação, definidas em lei, sendo que o fornecimento ou não de informações solicitadas dependerá
- Ade autorização superior, caso a caso, ficando o fornecimento ou não de informações a critério da autoridade competente, mediante despacho circunstanciado.
- Bdo grau e prazo de sigilo, definidos em ato da autoridade competente, sendo a publicidade considerada como preceito geral e o sigilo como exceção, ressalvando-se casos definidos em lei, como o da proteção de informações pessoais.
- Cda relação do cidadão com a informação solicitada, sendo franqueado apenas o acesso a informações que digam respeito diretamente a bens e direitos de seu próprio domínio.
- Dde simples solicitação do cidadão, verbal ou escrita, devendo toda e qualquer informação em poder da administração pública ser dada ao conhecimento de quem a requerer.
- Eda existência de previsão específica em lei, relativa ao tipo de informação solicitada, sendo que, na ausência de tal previsão, deverá a informação ser considerada sigilosa por tempo indeterminado.