Questão de Direito Constitucional — Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Código
vu048248
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
É correto afirmar que a Constituição Federal determina que
Aninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente.
Bninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
Ca prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados exclusivamente ao juiz competente.
Do preso não tem direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial.
Ea prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária, salvo nos casos de crimes apenados com detenção.
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GabaritoB — ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
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Prisão e liberdade provisória na Constituição Federal
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o art. 5º, LXVI da CF/88, que assegura que ninguém será preso ou mantido preso quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança. As demais alternativas apresentam distorções ou falsas exceções.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, estabelece um conjunto de garantias processuais penais. Dentre elas, destacam-se:
LXI: a prisão só pode ocorrer em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (não policial).
LXII: a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra devem ser comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso (ou à pessoa por ele indicada).
LXIII: o preso tem direito de permanecer em silêncio e de ser informado desse direito.
LXIV: o preso tem direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial ou pela sua prisão.
LXV: a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária, sem qualquer exceção.
LXVI: ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de “autoridade judiciária” por “autoridade policial” (alternativa A) e a inserção de uma exceção inexistente para crimes apenados com detenção (alternativa E). Fique atento: a literalidade do texto constitucional é a chave.
Garantias constitucionais da prisão (art. 5º)
1LXI — Prisão
Flagrante delito
Ordem escrita e fundamentada
Autoridade judiciária (não policial)
2LXII — Comunicação
Juiz competente
Família do preso (ou pessoa indicada)
3LXIII — Direito ao silêncio
Informado do direito
4LXIV — Identificação
Responsáveis pelo interrogatório
Responsáveis pela prisão
5LXV — Prisão ilegal
Relaxada imediatamente
Sem exceções
6LXVI — Liberdade provisória
Quando a lei admitir
Com ou sem fiança
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a prisão pode ocorrer por ordem de autoridade policial. O art. 5º, LXI exige ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo flagrante delito. A autoridade policial não pode decretar prisão (apenas efetuar em flagrante).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o art. 5º, LXVI: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Trata-se de garantia contra prisões desnecessárias.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a comunicação é feita “exclusivamente ao juiz competente”. O art. 5º, LXII determina comunicação ao juiz e à família do preso (ou à pessoa por ele indicada). Não é exclusiva.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o preso não tem direito à identificação dos responsáveis. O art. 5º, LXIV assegura expressamente esse direito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Estabelece exceção para “crimes apenados com detenção”. O art. 5º, LXV determina que toda prisão ilegal será relaxada, sem qualquer exceção.