Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Garantias Processuais — VUNESP 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Garantias Processuais
- Código
- vu048255
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Itapevi - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que é assegurado ao adolescente, entre outras, a seguinte garantia:
- Adireito de solicitar a presença de seus pais, apenas na fase inicial do procedimento.
- Bdefesa técnica realizada exclusivamente por integrantes do Ministério Público ou da Defensoria Pública.
- Cigualdade na relação processual, sendo vedado confrontar-se com vítimas e testemunhas.
- Dassistência judiciária gratuita e integral, sendo ou não necessitado.
- Edireito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.