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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Ato infracional — VUNESP 2019

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Ato infracional
Código
vu048257
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que
  1. Asão penalmente imputáveis os menores de dezoito anos.
  2. Bo adulto que praticar ato infracional será responsabilizado nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
  3. Ca criança não pratica ato infracional.
  4. Das crianças e os adolescentes são penalmente inimputáveis, estando sujeitos às medidas previstas na referida lei.
  5. Eo adolescente que praticar ato infracional estará sujeito às sanções previstas no Código Penal.
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GabaritoD — as crianças e os adolescentes são penalmente inimputáveis, estando sujeitos às medidas previstas na referida lei.

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