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Questão de Direito Constitucional — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalAto das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
Código
vu048439
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Professor de Educação Básica I – PEB I
O artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 53/2006, dispõe que a distribuição dos recursos a que se refere o “caput” do artigo 212 da Constituição Federal e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um
  1. AFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de natureza financeira.
  2. BFundo de Desenvolvimento da Educação Brasileira – FUNDEB, de natureza contábil.
  3. CFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de natureza contábil.
  4. DFundo de Desenvolvimento da Educação Brasileira – FUNDEB, de natureza financeira.
  5. EFundo de Desenvolvimento da Educação Brasileira – FUNDEB, de natureza contábil-financeira.
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GabaritoC — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de natureza contábil.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

FUNDEB no ADCT: natureza contábil

Gabarito: letra C. O artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53/2006, criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) com natureza contábil – e não financeira. É a literalidade do dispositivo que decide a questão.

ADCT (art. 60, caput, com redação da EC 53/2006):

Art. 60 — "Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, mediante a criação de fundo de natureza contábil e de âmbito estadual, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal."

A banca explora dois distratores clássicos: (1) o nome do fundo – a denominação oficial é "Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação", e não "Fundo de Desenvolvimento da Educação Brasileira"; (2) a natureza – o fundo é contábil (recursos continuam nos orçamentos dos entes, mas são escriturados e vinculados), e não financeiro (que envolveria transferência efetiva para uma conta única).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o FUNDEB tem natureza financeira. O ADCT é expresso: a criação é de fundo de natureza contábil.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Usa o nome errado ("Fundo de Desenvolvimento da Educação Brasileira") – a denominação correta é a que consta no art. 60 do ADCT. Acerta a natureza (contábil), mas o nome invalida a alternativa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Nome completo e natureza contábil, em conformidade literal com o art. 60 do ADCT.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Nome errado ("Fundo de Desenvolvimento da Educação Brasileira") e natureza financeira – duplo erro.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Nome errado e natureza "contábil-financeira" – o fundo é exclusivamente contábil, não híbrido.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o nome do fundo para confundir (Fundo de Desenvolvimento da Educação Brasileira versus FUNDEB) e inverte a natureza (financeira em vez de contábil). O candidato deve gravar: FUNDEB = contábil.

Gabarito: letra C.

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