Questão de Direito Constitucional — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalAto das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
- Código
- vu048439
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Itapevi - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Professor de Educação Básica I – PEB I
O artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 53/2006, dispõe que a distribuição dos recursos a que se refere o “caput” do artigo 212 da Constituição Federal e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um
- AFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de natureza financeira.
- BFundo de Desenvolvimento da Educação Brasileira – FUNDEB, de natureza contábil.
- CFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de natureza contábil.
- DFundo de Desenvolvimento da Educação Brasileira – FUNDEB, de natureza financeira.
- EFundo de Desenvolvimento da Educação Brasileira – FUNDEB, de natureza contábil-financeira.