Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — VUNESP 2019
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- vu048502
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Itapevi - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Básica II PEB II – Educação Especial
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90) determina que os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. A lei diz que o governo precisa controlar quantas crianças estão na escola, fazer a chamada todos os dias e, junto como os pais, cuidar para que a criança não fique faltando à aula. Em seu artigo 56, afirma que os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar, entre outros, os casos de
- Aelevados níveis de repetência.
- Bcomparecimento reiterado de aluno sem uniforme e sem material escolar.
- Cconsumo de drogas nas imediações da escola.
- Dbrigas e desentendimentos entre alunos na sala de aula.
- Ealunos portando armas dentro da instituição.