Questão de Serviço Social — Políticas Sociais — VUNESP 2019
Serviço SocialPolíticas Sociais
- Código
- vu048955
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Constituição Federal de 1988 concebe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com relação à assistência à saúde, a Constituição prevê a presença da iniciativa privada, que poderá participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Conforme determinações expressas no artigo 199, § 2o, é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas
- Acom menos de dois anos.
- Bcom fins lucrativos.
- Ccom propósitos classistas.
- Dde caráter patronal.
- Ede interesses parciais.